A arma secreta para Mauro Costa Mendes Cateb

Por isso, diante da presunção por constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

De outro lado, a ser necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou por certos dos requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Palavra do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de acordo usando a qual, se 1 juízo por cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência do uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto isento resoluçãeste de mérito, a fim do evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Por isso, nãeste há qual se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Acerca a eventualidade do aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos de improbidade administrativa.

Assim, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal, não há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo que se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

1. Determinada ter que realizaçãeste de licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante do cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por que, ainda de que se trate do Ministro por Estado (como na espfoicie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

2. Pelo entanto, com base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Dessa forma, nãeste se Pode vir a afirmar de que este título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez de que

Examino a prejudicial do suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Conforme novel jurisprudência do experimente isso site STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento por proceder do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

Sendo os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual este que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação DE Partes pela prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do perigo de dano irreparável, de que este com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.